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A quem deve ser dirigido o requerimento de revisão do processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A quem deve ser dirigido o requerimento de revisão do processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Ao Ministério Público ou à autoridade equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O requerimento da revisão do processo será dirigido ao Ministério Público ou autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único Deferida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de Comissão, na forma prevista no Art. 192 desta Lei.
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