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Que providência o dirigente do órgão ou entidade deve tomar após o deferimento da petição de revisão do processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que providência o dirigente do órgão ou entidade deve tomar após o deferimento da petição de revisão do processo disciplinar?
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Resposta
Providenciar a constituição de uma Comissão nos termos previstos no Estatuto para conduzir a revisão do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O requerimento da revisão do processo será dirigido ao Ministério Público ou autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único Deferida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de Comissão, na forma prevista no Art. 192 desta Lei.
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