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Como a revisão deve tramitar em relação ao processo originário segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como a revisão deve tramitar em relação ao processo originário segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A revisão deve correr em apenso ao processo originário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
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