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Na petição inicial do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), que pedido o requerente deve formular quanto às testemunhas que arrolar?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Na petição inicial do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), que pedido o requerente deve formular quanto às testemunhas que arrolar?
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Resposta

Deve pedir dia e hora para a inquirição das testemunhas que arrolar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

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