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Qual o prazo para conclusão dos trabalhos pela comissão revisora previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo para conclusão dos trabalhos pela comissão revisora previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O prazo é de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A comissão revisora terá 30 ( trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

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