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Quais normas e procedimentos devem ser observados pela Comissão Revisora quando aplicáveis?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais normas e procedimentos devem ser observados pela Comissão Revisora quando aplicáveis?
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Resposta

A Comissão Revisora deve observar as normas e procedimentos próprios da Comissão do Processo Disciplinar sempre que forem aplicáveis aos seus trabalhos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber as normas e procedimentos próprios da Comissão do Processo Disciplinar.

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