Flashcard FC528493
Em que condição as normas da Comissão do Processo Disciplinar incidem sobre os trabalhos da Comissão Revisora?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que condição as normas da Comissão do Processo Disciplinar incidem sobre os trabalhos da Comissão Revisora?
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Resposta
As normas incidem apenas quando forem compatíveis com as atribuições e o objeto dos trabalhos da Comissão Revisora, isto é, somente na parte que se mostrar aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber as normas e procedimentos próprios da Comissão do Processo Disciplinar.
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