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Qual é o prazo máximo para proferir o julgamento contado do recebimento do processo?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é o prazo máximo para proferir o julgamento contado do recebimento do processo?
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Resposta

Até 10 dias, contados do recebimento do processo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - O julgamento caberá ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou Dirigente Superior de Autarquia ou Fundação, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria, ou cassação de disponibilidade, respectivamente.;

§ 1° - O prazo para julgamento será de até 10 ( dez) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência;

§ 2° - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento, se necessário;

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