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Que medida a autoridade julgadora pode determinar no curso do prazo para julgamento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que medida a autoridade julgadora pode determinar no curso do prazo para julgamento?
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Resposta
Determinar a realização de diligências para instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - O julgamento caberá ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou Dirigente Superior de Autarquia ou Fundação, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria, ou cassação de disponibilidade, respectivamente.;
§ 1° - O prazo para julgamento será de até 10 ( dez) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência;
§ 2° - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento, se necessário;
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