Flashcard FC528500
Se a revisão do processo disciplinar for julgada procedente pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), o que ocorre com a penalidade aplicada?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Se a revisão do processo disciplinar for julgada procedente pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), o que ocorre com a penalidade aplicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A penalidade é declarada sem efeito, procedendo-se ao restabelecimento de todos os direitos do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em