Flashcard FC528501
Que alteração da penalidade é vedada em decorrência da revisão do processo disciplinar no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que alteração da penalidade é vedada em decorrência da revisão do processo disciplinar no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado o agravamento da penalidade; a revisão não pode resultar em pena mais severa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em