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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), que regime previdenciário se aplica aos servidores municipais?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), que regime previdenciário se aplica aos servidores municipais?
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Resposta

Aplica-se o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Aos servidores municipais, aplicar-se-á o disposto no Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.

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