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Quem estabelece os benefícios que integram a previdência social no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem estabelece os benefícios que integram a previdência social no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Os benefícios são definidos pela legislação previdenciária oficial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - A previdência social compreende um conjunto de benefícios definidos pela legislação previdenciária oficial. 

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