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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), que aporte financeiro do ente municipal integra o custeio da previdência social dos servidores?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), que aporte financeiro do ente municipal integra o custeio da previdência social dos servidores?
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Resposta
Integra o custeio a contribuição social obrigatória do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A previdência social do servidor é custeada com o produto da arrecadação de contribuição social obrigatória dos servidores dos poderes municipais, das autarquias e das fundações públicas, e com a contribuição social obrigatória do Município, nos termos fixados em lei especifica da Previdência Social.
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