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Em que norma devem ser fixados os termos relativos ao custeio da previdência social dos servidores do Município de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que norma devem ser fixados os termos relativos ao custeio da previdência social dos servidores do Município de Eusébio?
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Resposta
Os termos do custeio devem ser fixados em lei específica da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A previdência social do servidor é custeada com o produto da arrecadação de contribuição social obrigatória dos servidores dos poderes municipais, das autarquias e das fundações públicas, e com a contribuição social obrigatória do Município, nos termos fixados em lei especifica da Previdência Social.
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