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Quais Poderes podem instituir incentivos funcionais no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais Poderes podem instituir incentivos funcionais no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Os Poderes Executivo e Legislativo podem instituir incentivos funcionais no âmbito municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos Planos de Carreira:

I - Prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais;

II - Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

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