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Como os prazos devem ser contados segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como os prazos devem ser contados segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Os prazos devem ser contados em dias corridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
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