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Na contagem de prazos do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), como se trata o dia do vencimento do prazo?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Na contagem de prazos do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), como se trata o dia do vencimento do prazo?
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Resposta

O dia do vencimento do prazo é incluído na contagem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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