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O que ocorre quando um prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) vence em dia sem expediente?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que ocorre quando um prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) vence em dia sem expediente?
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Resposta
O prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
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