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Que proteção o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) assegura ao servidor quanto aos seus direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que proteção o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) assegura ao servidor quanto aos seus direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política?
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Resposta
Assegura que o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos em razão de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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