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Que vedação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) impõe em relação à vida funcional do servidor motivada por crença religiosa ou convicção filosófica ou política?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que vedação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) impõe em relação à vida funcional do servidor motivada por crença religiosa ou convicção filosófica ou política?
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Resposta
Veda que o servidor sofra discriminação em sua vida funcional por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, proibindo tratamento desigual ou punitivo em função dessas convicções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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