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O que o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina sobre a possibilidade de o servidor se eximir do cumprimento de deveres por motivo de crença religiosa ou convicç
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) determina sobre a possibilidade de o servidor se eximir do cumprimento de deveres por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política?
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Resposta
Determina que o servidor não pode eximir-se do cumprimento de seus deveres em razão de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, devendo desempenhar as atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
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