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Qual direito de associação sindical é assegurado ao servidor público pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual direito de associação sindical é assegurado ao servidor público pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O Estatuto assegura o direito à livre associação sindical, observados os termos da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Ac servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e de descontar em folha, sem ônus para a entidade sndical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembléia Geral da categoria.
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