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Como são definidas as mensalidades e contribuições passíveis de desconto em folha segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como são definidas as mensalidades e contribuições passíveis de desconto em folha segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
As mensalidades e contribuições são definidas em Assembleia Geral da categoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Ac servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e de descontar em folha, sem ônus para a entidade sndical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembléia Geral da categoria.
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