FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528527

Quais pessoas são consideradas dependentes do servidor pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais pessoas são consideradas dependentes do servidor pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

São considerados dependentes o cônjuge e os filhos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, devidamente comprovado.

Parágrafo único Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo