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Quem é equiparado ao cônjuge para fins de reconhecimento como dependente do servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem é equiparado ao cônjuge para fins de reconhecimento como dependente do servidor?
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Resposta
A companheira ou o companheiro que comprove união estável como entidade familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, devidamente comprovado.
Parágrafo único Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
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