Flashcard FC528530
Para que finalidade os instrumentos de procuração utilizados por servidores municipais são previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Para que finalidade os instrumentos de procuração utilizados por servidores municipais são previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Servem para o recebimento de direitos ou vantagens destinados aos servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidor municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.
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