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Qual a validade dos instrumentos de procuração destinados ao recebimento de direitos de servidores municipais, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual a validade dos instrumentos de procuração destinados ao recebimento de direitos de servidores municipais, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Validade de 12 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidor municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.
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