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O que deve ocorrer quando expira a validade dos instrumentos de procuração para recebimento de vantagens de servidores municipais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que deve ocorrer quando expira a validade dos instrumentos de procuração para recebimento de vantagens de servidores municipais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Devem ser renovados após o término do prazo de validade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidor municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo.
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