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Quais espécies de encargos são objeto de isenção para requerimentos, certidões e outros papéis administrativos?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais espécies de encargos são objeto de isenção para requerimentos, certidões e outros papéis administrativos?
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Resposta

Ficam isentos os encargos de taxas, emolumentos e custas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade, bem como inscrição em concurso público do município.

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