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Que tipos de documentos administrativos estão isentos de taxas, emolumentos ou custas quando interessam ao servidor municipal, ativo ou inativo?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que tipos de documentos administrativos estão isentos de taxas, emolumentos ou custas quando interessam ao servidor municipal, ativo ou inativo?
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Resposta
Estão isentos os requerimentos, as certidões e outros papéis administrativos que interessem ao servidor municipal na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade, bem como inscrição em concurso público do município.
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