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Quem tem direito à isenção de taxas, emolumentos ou custas para requerimentos, certidões e outros papéis administrativos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem tem direito à isenção de taxas, emolumentos ou custas para requerimentos, certidões e outros papéis administrativos?
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Resposta
O direito à isenção cabe ao servidor municipal, ativo ou inativo, quando agir na sua qualidade de servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade, bem como inscrição em concurso público do município.
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