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Os servidores das autarquias municipais de Eusébio estão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) na qualidade de servidor público?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Os servidores das autarquias municipais de Eusébio estão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) na qualidade de servidor público?
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Resposta
Sim. Estão submetidos ao Estatuto os servidores das autarquias municipais de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - Ficam submetidos a esta Lei, na qualidade de servidor públicos, os servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
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