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Que normas regem os servidores do Grupo Magistério Municipal no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que normas regem os servidores do Grupo Magistério Municipal no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Os servidores do Grupo Magistério Municipal ficam sujeitos às normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), ou seja, às regras gerais previstas nesse estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Os servidores que compõem o Grupo Magistério Municipal sujeitar-se-ão às normas desta Lei e às disposições legais especificas da categoria, definidas no Estatuto do Magistério Municipal.
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