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Que instrumento normativo define as disposições legais específicas aplicáveis ao Grupo Magistério Municipal?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que instrumento normativo define as disposições legais específicas aplicáveis ao Grupo Magistério Municipal?
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Resposta

As disposições legais específicas aplicáveis ao Grupo Magistério Municipal são definidas pelo Estatuto do Magistério Municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Os servidores que compõem o Grupo Magistério Municipal sujeitar-se-ão às normas desta Lei e às disposições legais especificas da categoria, definidas no Estatuto do Magistério Municipal.

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