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Que atuação a Procuradoria do Município deve adotar quando houver decisão judicial contrária ao interesse do Município?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que atuação a Procuradoria do Município deve adotar quando houver decisão judicial contrária ao interesse do Município?
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Resposta
A Procuradoria deve recorrer até a última instância judicial para proteger o interesse do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A Procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive, quando decorrente da implantação do estatuto instituído por esta Lei.
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