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A obrigação de recorrer até a última instância abrange decisões decorrentes da implantação do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A obrigação de recorrer até a última instância abrange decisões decorrentes da implantação do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
Sim. A obrigação inclui decisões originadas pela implantação do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A Procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive, quando decorrente da implantação do estatuto instituído por esta Lei.
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