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Que critérios a Lei Municipal deve estabelecer para compatibilizar seus quadros de pessoal com o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que critérios a Lei Municipal deve estabelecer para compatibilizar seus quadros de pessoal com o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A Lei Municipal deve estabelecer critérios para a compatibilização dos quadros de pessoal com as normas do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, definindo parâmetros para ajuste de cargos, funções e lotação visando a adequação às disposições estatutárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - A Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei, e à reforma administrativa dela decorrente.
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