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Que critérios a Lei Municipal deve estabelecer para compatibilizar seus quadros de pessoal com a reforma administrativa resultante do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que critérios a Lei Municipal deve estabelecer para compatibilizar seus quadros de pessoal com a reforma administrativa resultante do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A Lei Municipal deve prever critérios para compatibilização dos quadros de pessoal à reforma administrativa decorrente do Estatuto, estabelecendo procedimentos para reorganização, redistribuição de pessoal e readequação de carreiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - A Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei, e à reforma administrativa dela decorrente.
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