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Qual é a condição do servidor que impede sua transferência ou remoção de ofício segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é a condição do servidor que impede sua transferência ou remoção de ofício segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
O servidor que está investido em cargo eletivo está protegido contra transferência ou remoção de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - É vedada a transferência ou remoção de oficio, de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma, até o término do mandato.
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