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Que medidas administrativas são vedadas ao servidor investido em cargo eletivo pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que medidas administrativas são vedadas ao servidor investido em cargo eletivo pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
São vedadas a transferência e a remoção de ofício do servidor investido em cargo eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - É vedada a transferência ou remoção de oficio, de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma, até o término do mandato.
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