FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528550

Qual o período durante o qual é vedada a transferência ou remoção de ofício do servidor investido em cargo eletivo?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o período durante o qual é vedada a transferência ou remoção de ofício do servidor investido em cargo eletivo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A vedação aplica-se desde a expedição do diploma até o término do mandato.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - É vedada a transferência ou remoção de oficio, de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma, até o término do mandato.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo