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A vedação à transferência ou remoção de ofício alcança transferências solicitadas pelo próprio servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A vedação à transferência ou remoção de ofício alcança transferências solicitadas pelo próprio servidor?
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Resposta

Não. A norma proíbe apenas transferências ou remoções de ofício; pedidos feitos pelo próprio servidor não são alcançados pela vedação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - É vedada a transferência ou remoção de oficio, de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma, até o término do mandato.

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