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Qual o prazo para efetivação das exonerações previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) após a homologação do concurso?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo para efetivação das exonerações previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) após a homologação do concurso?
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Resposta

As exonerações devem ser efetivadas dentro de 30 (trinta) dias contados da homologação do concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes, não estáveis, de cargos para cujo provimento foi realizado Concurso Público.

Parágrafo único - As exonerações serão efetivadas dentro de 30 (trinta) dias, após a homologação do concurso.

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