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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quem tem direito à isenção de selo para requerimentos, certidões e outros papéis?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quem tem direito à isenção de selo para requerimentos, certidões e outros papéis?
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Resposta
Têm direito os servidores públicos municipais, tanto os ativos quanto os inativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor Público Municipal, ativo ou inativo.
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