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Que cobrança é dispensada para os documentos indicados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que cobrança é dispensada para os documentos indicados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A cobrança do selo (taxa de selo) é dispensada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor Público Municipal, ativo ou inativo.

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