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Quem é responsável por expedir a regulamentação necessária para a perfeita execução do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem é responsável por expedir a regulamentação necessária para a perfeita execução do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

Compete ao Prefeito Municipal e à mesa da Câmara expedir a regulamentação que julgarem necessária para assegurar a perfeita execução do Estatuto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O Prefeito Municipal e a mesa da Câmara expedirão a regulamentação que julgarem necessária à perfeita execução desta Lei.

Parágrafo único Considera-se Sede da Prefeitura, onde estiver instalada a Administração, em caráter permanente.

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