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Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio define a Sede da Prefeitura?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio define a Sede da Prefeitura?
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Resposta
Considera-se Sede da Prefeitura o local em que a Administração Municipal esteja instalada em caráter permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O Prefeito Municipal e a mesa da Câmara expedirão a regulamentação que julgarem necessária à perfeita execução desta Lei.
Parágrafo único Considera-se Sede da Prefeitura, onde estiver instalada a Administração, em caráter permanente.
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