FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528560

Quem deve arcar com as despesas decorrentes da execução do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem deve arcar com as despesas decorrentes da execução do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ou seja, pelos créditos específicos previstos no orçamento municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo