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Como devem estar consignadas as dotações que financiarão a execução do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Como devem estar consignadas as dotações que financiarão a execução do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

As dotações devem estar consignadas no orçamento vigente, integrando as previsões orçamentárias do exercício em curso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.

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